{"id":4649,"date":"2025-05-14T19:09:24","date_gmt":"2025-05-14T17:09:24","guid":{"rendered":"https:\/\/consportoalegre.esteri.it\/?p=4649"},"modified":"2025-05-14T19:09:24","modified_gmt":"2025-05-14T17:09:24","slug":"instrucoes-para-devolucao-da-cedula-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consportoalegre.esteri.it\/pt\/news\/dal_consolato\/2025\/05\/instrucoes-para-devolucao-da-cedula-eleitoral\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00f5es para devolu\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula eleitoral"},"content":{"rendered":"<p><u>REFERENDOS POPULARES ABROGATIVOS 8-9 DE JUNHO DE 2025<\/u><\/p>\n<p><u>VOTO NO EXTERIOR POR CORRESPOND\u00caNCIA \u2013 INSTRU\u00c7\u00d5ES AOS ELEITORES<\/u><\/p>\n<p><strong><u>Sobre o que se vota?<\/u><\/strong><u><br \/>\n<\/u>Os quesitos (quest\u00f5es) referend\u00e1rios s\u00e3o cinco, apresentados em cinco c\u00e9dulas distintas, e tratam dos seguintes temas:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Quesito n. 1<\/strong><strong> &#8211; Contrato de trabalho com prote\u00e7\u00e3o progressiva \u2013 Regras sobre demiss\u00e3o sem justa causa: Revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<li><strong>Quesito n. 2<\/strong><strong> &#8211; Pequenas empresas \u2013 Demiss\u00e3o e respectiva indeniza\u00e7\u00e3o: Revoga\u00e7\u00e3o parcial<\/strong><\/li>\n<li><strong>Quesito n. 3<\/strong><strong> &#8211; Revoga\u00e7\u00e3o parcial de normas sobre o prazo determinado nos contratos de trabalho subordinado, dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima e condi\u00e7\u00f5es para prorroga\u00e7\u00f5es e renova\u00e7\u00f5es<\/strong><\/li>\n<li><strong>Quesito n. 4<\/strong><strong> &#8211; Exclus\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria do contratante, empreiteiro e subempreiteiro por acidentes sofridos por trabalhadores de empresas contrante ou subcontratante, resultantes de riscos espec\u00edficos inerentes \u00e0s atividades dessas empresas: Revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<li><strong>Quesito n. 5<\/strong><strong> &#8211; Cidadania italiana: Redu\u00e7\u00e3o de 10 para 5 anos do tempo de resid\u00eancia legal na It\u00e1lia exigido para estrangeiros extracomunit\u00e1rios maiores de idade solicitarem a concess\u00e3o da cidadania italiana<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Ao votar <em>SIM<\/em>, o eleitor expressa a vontade de REVOGAR as normas mencionadas na pergunta.<br \/>\nAo votar <em>N\u00c3O<\/em>, o eleitor expressa a vontade de N\u00c3O REVOGAR as normas mencionadas na pergunta.<\/strong><\/p>\n<p><strong><u>Quem vota no exterior?<\/u><\/strong><u><br \/>\n<\/u>Votam por correspond\u00eancia no exterior:<\/p>\n<ul>\n<li>os eleitores inscritos no AIRE (Registro de Italianos Residentes no Exterior) residentes em pa\u00edses cujas condi\u00e7\u00f5es locais permitam o voto por correspond\u00eancia;<\/li>\n<li>os eleitores que estejam temporariamente no exterior, por pelo menos tr\u00eas meses, por motivos de trabalho, estudo ou tratamento m\u00e9dico, que tenham comunicado \u00e0 sua Prefeitura (Comune) de inscri\u00e7\u00e3o eleitoral a op\u00e7\u00e3o pelo voto no exterior at\u00e9 o dia 7 de maio de 2025, bem como seus familiares conviventes no exterior, se tamb\u00e9m tiverem optado por isso.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>Como se vota?<\/u><\/strong><u><br \/>\n<\/u>O voto \u00e9 exercido <strong>por correspond\u00eancia<\/strong>, conforme as normas da Lei n\u00ba 459, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n\u00ba 104, de 2 de abril de 2003. Especificamente:<\/p>\n<ol>\n<li>Os Postos Consulares enviam, por correio, a cada eleitor um envelope contendo:<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>o <strong>certificado eleitoral<\/strong> (documento que comprova o direito ao voto);<\/li>\n<li><strong>cinco c\u00e9dulas eleitorais<\/strong> (uma para cada quesito);<\/li>\n<li>um <strong>envelope pequeno<\/strong> (geralmente branco);<\/li>\n<li>um <strong>envelope maior j\u00e1 selado<\/strong>, com o endere\u00e7o do Posto Diplom\u00e1tico\/Consular competente;<\/li>\n<li><strong>esta<\/strong> <strong>folha informativa<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>O eleitor expressa seu voto fazendo um sinal (por exemplo, uma cruz ou um tra\u00e7o) no ret\u00e2ngulo da c\u00e9dula onde est\u00e3o as palavras <strong>SIM<\/strong> ou <strong>N\u00c3O<\/strong>, utilizando EXCLUSIVAMENTE uma caneta esferogr\u00e1fica<strong> azul ou preta<\/strong>.<\/li>\n<li>Ap\u00f3s votar, as <u>c\u00e9dulas<\/u> devem ser colocadas no <u>envelope pequeno<\/u>, que deve ser cuidadosamente fechado e conter <strong><u>exclusivamente<\/u> <\/strong>as c\u00e9dulas eleitorais.<\/li>\n<li><strong>No envelope maior<\/strong> j\u00e1 selado (com o endere\u00e7o do Posto Diplom\u00e1tico\/Consular competente), o eleitor deve inserir o <strong>tal\u00e3o (cupom destac\u00e1vel) do certificado eleitoral<\/strong> (ap\u00f3s destac\u00e1-lo ao longo da linha tracejada) e o <strong>envelope pequeno fechado<\/strong>, contendo as c\u00e9dulas votadas.<\/li>\n<li>O envelope j\u00e1 selado, assim preparado, deve ser enviado <strong>imediatamente<\/strong>, e de forma que chegue ao Posto Diplom\u00e1tico\/Consular<strong> at\u00e9, no m\u00e1ximo, as 16h (hor\u00e1rio local) da <u>QUINTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2025<\/u><\/strong>.<\/li>\n<li>As c\u00e9dulas recebidas ap\u00f3s esse prazo n\u00e3o poder\u00e3o ser computadas na apura\u00e7\u00e3o e ser\u00e3o incineradas.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong><u>A T E N \u00c7 \u00c3 O<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>N\u00e3o deve haver nenhum sinal de identifica\u00e7\u00e3o nas c\u00e9dulas, no envelope pequeno branco ou no tal\u00e3o destac\u00e1vel;<\/li>\n<li>N\u00e3o deve ser escrito o remetente no envelope j\u00e1 selado;<\/li>\n<li>O envelope pequeno branco e as c\u00e9dulas devem ser devolvidos intactos;<\/li>\n<li>O voto \u00e9 pessoal, livre e secreto, sendo proibido votar mais de uma vez. Quem descumprir as normas ser\u00e1 punido conforme previsto em lei. O artigo 18 da Lei n\u00ba 459\/<em>2001 determina: \u201c1. Quem comete no exterior qualquer dos crimes previstos no Testo unico delle leggi recanti norme per la elezione della Camera dei deputati (Texto \u00danico das Leis sobre a elei\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados), Decreto do Presidente da Rep\u00fablica de 30 de mar\u00e7o de 1957, n\u00ba 361, e suas modifica\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 punido conforme a legisla\u00e7\u00e3o italiana. As san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 100 do referido Texto \u00danico, em caso de voto por correspond\u00eancia, ser\u00e3o aplicadas em dobro. 2. Quem, durante elei\u00e7\u00f5es das C\u00e2maras ou referendos, votar por correspond\u00eancia e tamb\u00e9m na se\u00e7\u00e3o eleitoral de sua \u00faltima inscri\u00e7\u00e3o na It\u00e1lia, ou votar mais de uma vez por correspond\u00eancia, ser\u00e1 punido com pris\u00e3o de 1 a 3 anos e multa de 52 a 258 euros.<\/em>\u201d<\/li>\n<li>O eleitor tem a obriga\u00e7\u00e3o de guardar pessoalmente o material eleitoral enviado pela Embaixada ou Consulado, sendo estritamente proibido entregar ou transferir esse material a terceiros.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"REFERENDOS POPULARES ABROGATIVOS 8-9 DE JUNHO DE 2025 VOTO NO EXTERIOR POR CORRESPOND\u00caNCIA \u2013 INSTRU\u00c7\u00d5ES AOS ELEITORES Sobre o que se vota? Os quesitos (quest\u00f5es) referend\u00e1rios s\u00e3o cinco, apresentados em cinco c\u00e9dulas distintas, e tratam dos seguintes temas: Quesito n. 1 &#8211; Contrato de trabalho com prote\u00e7\u00e3o progressiva \u2013 Regras sobre demiss\u00e3o sem justa causa: [&hellip;]","protected":false},"author":6,"featured_media":4556,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"tags":[],"class_list":["post-4649","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/consportoalegre.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/consportoalegre.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/consportoalegre.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consportoalegre.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consportoalegre.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4649"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/consportoalegre.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4649\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4653,"href":"https:\/\/consportoalegre.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4649\/revisions\/4653"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consportoalegre.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4556"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/consportoalegre.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/consportoalegre.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}