No dia 14 de agosto de 2016 entrou em vigor no Brasil a Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 05 de outubro de 1961\u00a0relativa \u00e0 supress\u00e3o da exig\u00eancia da legaliza\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos estrangeiros.<\/p>\n
A partir desta data, a legaliza\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos brasileiros \u2013 em base \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a no 228 de 22 de junho de 2016 \u2013 \u00e9 substitu\u00edda pelo instrumento da \u201cApostila\u201d utilizada por parte dos Cart\u00f3rios das Capitais Estaduais, e que s\u00e3o indicados no site:\u00a0http:\/\/www.cnj.jus.br\/haia<\/a>.<\/p>\n A Apostila \u00e9 uma anota\u00e7\u00e3o com a qual os Cart\u00f3rios habilitados autenticam e confirmam a validade do ato p\u00fablico estrangeiro, possibilitando aos cidad\u00e3os brasileiros de n\u00e3o mais ter que solicitar junto aos Consulados territorialmente competentes a prevista legaliza\u00e7\u00e3o de tais documentos.<\/p>\n A Apostila ser\u00e1 outrossim aplicada \u00e0s tradu\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios atos p\u00fablicos.<\/p>\n A lista dos Tradutores P\u00fablicos Juramentados habilitados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul pode ser consultada neste link:<\/p>\n