SETOR COMPETENTE
Setor Consular
Sala 4, 3º andar
Horários de atendimento ao público:
de segundas a sextas das 9:00 às 12:00 horas.
O QUE É
A atividade de notificação é uma fase fundamental dos processos civis, penais, tributários, administrativos, falimentares e trabalhistas, assim como de algumas fases pré-processuais ou administrativas, que dá conhecimento legal de um provedimento mediante a entrega de uma certidão, judiciária ou extrajudiciária, por parte de um sujeito notificador, segundo específicas modalidades.
Nos termos do art. 37 do D.L. 71/ 2011 o Setor consular providencia a notificação das certidões a ele enviadas, conforme disposições de cooperação judiciária da UE, das convenções internacionais sobre o assunto e as leis do Estado de residência.
REFERÊNCIAS NORMATIVAS
Tratado Brasil-Itália 17/10/1989
Notifiche all'estero - Site Web do Ministério das Relações Exteriores (Farnesina)
