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Atos Notariais

 

Atos Notariais

SETOR COMPETENTE
Setor Consular
Sala 4, 3º andar
Horários de atendimento ao público:
de segundas a sextas das 09:00 às 12:00 horas.

O QUE É

O Setor Consular exerce – exclusivamente com relação aos cidadãos italianos que se encontram no exterior temporaria ou permanentemente – algumas funções notariais previstas pela nossa legislação.
Essencialmente, trata-se de receber atos públicos (procurações, testamentos), autocertificações autenticações e assinaturas de escrituras privadas.

Existem, entretanto, algumas diferenças entre as atribuições notariais consulares e aquelas atribuídas aos Tabeliões que exercem suas funções na Itália, basicamente relacionadas à diferente posição do Chefe da Representação consular, funcionário público, e a do tabelião, profissional liberal.

No caso:
a) o Tabelião pode também ser chamado a acumular a função de consultor legal do cliente; ele portanto pode obter informações a respeito da solvência de uma pessoa ou agir como mediador em uma transação, ou mesmo aconselhar o cliente sobre relações familiares ou financeiras. E’ proibido à Autoridade consular desempenhar funções análogas. O seu conselho, se solicitado, deve ser limitado ao campo jurídico, com particular ênfase na validade dos documentos que se lhe solicita receber. A sua assistência deve se limitar à legitimidade dos documentos prospectados e não à sua utilidade econômica.
b) o tabelião eventualmente pode ser o mandatário do cliente no que se refere à publicidade e à execução de formalidades relativas aos documentos por ele recebidos. Nenhuma atividade de tal natureza pode, ao contrário, ser desempenhada pelo Chefe da Representação consular.
c) enquanto o tabelião tem direito a honorários, para todos os documentos consulares paga-se exclusivamente a taxa indicada na Tabela consular.

O cidadão italianio no exterior pode, alternativamente, formalizar o documento junto a um tabelião oficialmente credenciado no país de residência. 


PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO

Os serviços cartoriais mais frequentemente solicitados a um Setor Consular são:

Procurações
Testamentos
Atos Publicos
Autenticações


A fim de acelerar a expedição de tais documentos, solicita-se entrar previamente em contato com o Setor consular competente no seguinte endereço de e-mail: passaporti.portoalegre@esteri.it, anticipando preferivelmente em formato eletrônico, ou em formato cartaceo o modelo de procuração/documento público solicitado.

REFERÊNCIAS NORMATIVAS

Atti notarili - Sito Web del Ministero degli Affari Esteri (Farnesina)

Legge 16 febbrario 1913, n. 89 Ordinamento del notariato e degli archivi notarili


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