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Menores

 

Menores

SETOR COMPETENTE

Setor Consular
Sala 4, 3º andar
Horários de atendimento ao público:
de segundas a sextas das 9:00 às 12:00 horas.

O QUE É

Por tutela do menor se entende aquele poder comparável ao patrio poder, ao qual é submetido o menor de idade privado de ambos os genitores.
Para o menor residente no exterior a tutela fundamenta-se nos art. 33 - 35 do D.Lgs. 71/2011 e é regulamentada pelos artigos 343 - 399 do Código Civil, que o Chefe da Representação consular - no papel de juiz tutelar - deve aplicar.
O Exercício das funções de juiz tutelar pode ser de difícil aplicação caso o menor de idade tenha dupla cidadania (a do genitor italiano e a do país onde reside).
Em caso de dupla cidadania, qualquer tipo de ação que a Autoridade consular seja chamada a desempenhar poderia encontrar impedimento no caso em que a legislação em vigor no país estrangeiro:
considerasse subordinada a cidadania italiana;
previsse o exercício exclusivo da tutela do menor.

SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES

Subtração Internacional de Menores - Site Web do Ministério das Relações Exteriores (Farnesina)

Crianças sob litígio - Guia para os pais

REFERÊNCIAS NORMATIVAS

Menores - Site Web do Ministério das Relações Exteriores (Farnesina)

D.Lgs. 71/2011


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